Lei de Cotas para deficientes não é cumprida
A
Lei de Cotas (nº 8.213/1991) completou 20 anos, mas ainda há muita dificuldade
em cumpri-la. A lei exige a inclusão de 2% a 5% de indivíduos deficientes no
quadro das empresas com 100 ou mais funcionários.
No
Brasil, existem hoje, aproximadamente, 24,5 milhões de pessoas com algum tipo
de deficiência (14,5% da população); 60% delas são analfabetas, conforme o
último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo
a advogada trabalhista do Centro de Orientação Fiscal, Andreia Antonacci,
existe um desacordo entre quantidade de vagas e falta de trabalhadores
deficientes capacitados para preenchê-las.
Ilegalidade
De
acordo com dados do último Relatório Anual de Informações Sociais (Rais), de
maio deste ano, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o número
de trabalhadores com deficiência formalmente empregados caiu 12% entre os anos
de 2007 e 2010. No mesmo período, 42,8 mil vagas para pessoas com deficiência
foram fechadas. Contudo, o total de empregos formais no País passou de 37,6
milhões para 44,1 milhões.
Para
a advogada, essa desarmonia entre o crescimento do número de empregos formais e
a redução das contratações de deficientes pode representar indícios de
ilegalidade, uma vez que, se as contratações aumentaram, era de se esperar que
o número de pessoas deficientes inclusas no mercado de trabalho também
crescesse.
Queixas
Dados
do Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo (MPT-SP) registram
alta de 83,3% de denúncias numa comparação entre 2010 e os primeiros 6 meses de
2011. A maioria das reclamações dos profissionais é sobre humilhação no
ambiente de trabalho, empresas que não cumprem a cota exigida pela lei e
profissionais que são dispensados do emprego logo depois da cota ser cumprida.
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